Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Oficial de Apoio Judicial
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Oficial Judiciário - Oficial de Apoio Judicial

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC244950

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Sempre de acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:

(a)

O Perito, o Depositário, o Síndico, o Administrador e o Intérprete são Auxiliares de Encargo.

(b)

Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido recusar fé a documentos públicos; promover manifestações de apreço e subscrever lista de donativos no recinto de trabalho; e praticar usura sob qualquer de suas formas.

(c)

A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, sempre doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

(d)

A cassação de aposentadoria e de disponibilidade são penas disciplinares previstas no Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário.