Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Oficial Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Oficial Judiciário - Oficial Judiciário

Disciplina: Legislação Estadual

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A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

(a)

As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

(b)

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

(c)

É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

(d)

É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, para aquisição da estabilidade, pelo servidor.