Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Oficial Judiciário
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Oficial Judiciário - Oficial Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC244959

notificar erro

Considerando o previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

(b)

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.

(c)

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

(d)

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.