Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Diante do exposto, aduz a legislação atinente à matéria, EXCETO:
