Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Oficial de Apoio Judicial
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Oficial Judiciário - Oficial de Apoio Judicial

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC245008

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Observadas as normas previstas no Código de Processo Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao receber a petição inicial que seja omissa quanto a algum dos requisitos de qualificação das partes, o servidor deverá

(a)

promover os autos ao magistrado, informando quanto à falta de qualificação das partes.

(b)

proceder regularmente à distribuição e lavrar certidão que especifique a omissão, realizando o cadastramento das partes, com posterior encaminhamento da peça à vara respectiva.

(c)

determinar ao autor o atendimento dos requisitos legais e normativos da petição inicial.

(d)

lavrar certidão que especifique a omissão, devolvendo a petição ao seu subscritor.