Questões de Concurso

MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação Estadual

FC245166

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A respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos AFIRMAR:

(a)

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço

(b)

A pena de suspensão, que não excederá a 30 (dias) dias, será aplicada em caso de falta grave

(c)

O funcionário suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo durante o período da suspensão

(d)

A pena de repreensão, que será sempre aplicada de modo verbal, destina-se à punição de faltas de natureza leve

(e)

Os antecedentes do servidor nunca serão consideradas na aplicação das penas disciplinares