Questões de Concurso

PM-TO

Concurso: PM-TO
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC245205

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Marque a alternativa que NÃO encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro do capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

(a)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

(b)

A prática de tortura é um crime inafiançável e imprescritível.

(c)

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

(d)

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.