Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Penal

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Com relação à lei de execução penal, assinale a opção correta.

(a)

A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

(b)

Não cabe indulto a réu condenado pelo crime de tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada.

(c)

É possível a execução provisória de pena restritiva de direitos.

(d)

Os tribunais superiores têm admitido a remição da pena pela leitura.

(e)

O preso provisório não pode ser inserido no regime disciplinar diferenciado.