Questões de Concurso

TRE-RJ

Concurso: TRE-RJ
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

notificar erro

São competências do Procurador Regional Eleitoral, EXCETO:

(a)

Exercer a ação pública e promovê-la, até o final, em todos os feitos e instâncias.

(b)

Oficiar em todos os recursos e conflitos de jurisdição encaminhados ao Tribunal.

(c)

Designar até três membros do Ministério Público Federal para funcionarem em seu auxílio.

(d)

Requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições.