Questões de Concurso

DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Analista Técnico
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista Técnico

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC245825

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes.

(b)

A competência para processar e julgar processos que versem sobre direitos de crianças e adolescentes em unidade de acolhimento mantida por ente municipal é do juízo fazendário.

(c)

A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

(d)

É dever do Estado assegurar a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 05 (cinco) anos de idade.

(e)

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, preferencialmente em repartição especializada.