Questões de Concurso

Determinadas constituições estaduais preveem normas específicas quanto ao processo e ao julgamento por crimes de responsabilidade praticados pelo governador. Com base nas referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF), mais de uma vez, já se manifestou a respeito do assunto, inclusive editando Súmula Vinculante, no sentido da

(a)

constitucionalidade destas, pois os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas, desvestidas de conotação criminal.

(b)

constitucionalidade destas, pois a Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização.

(c)

inconstitucionalidade destas, pois são normas que se inserem na competência legislativa privativa da União.

(d)

inconstitucionalidade destas, pois são normas de reprodução obrigatória, decorrentes do princípio da simetria.

(e)

constitucionalidade destas, pois são normas procedimentais em matéria processual, que se inserem na competência legislativa concorrente.