Questões de Concurso

AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Procurador de 2ª Classe
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IADES

Cargo:

Procurador de 2ª Classe

Disciplina: Direito Constitucional

FC245951

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Questão Anulada

Suponha que o prefeito de Goiânia, no exercício da respectiva competência, edite decreto que fira direito adquirido de munícipes, previsto na Constituição do Estado de Goiás. Quanto à providência judicial que pode ser tomada em favor dos prejudicados nesse caso, assinale a alternativa correta.

(a)

Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

(b)

Representar por inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Goiás.

(c)

Pedir a declaração de inconstitucionalidade ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

(d)

Fazer pedido à vara da Fazenda Pública local pelo sistema difuso de inconstitucionalidade.

(e)

Apresentar representação de inconstitucionalidade no STF, pois se trata de direito coletivo.