Questões de Concurso

AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Procurador de 2ª Classe
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IADES

Cargo:

Procurador de 2ª Classe

Disciplina: Direito Constitucional

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Questão Anulada

Quanto ao Decreto Legislativo de aprovação de decretação de intervenção federal, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A atuação do Congresso Nacional é anterior à decretação da medida pelo presidente da República.

(b)

A respectiva aprovação exige a maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(c)

A respectiva aprovação exige a maioria simples da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

(d)

Durante a respectiva tramitação, é possível emendá-lo.

(e)

Se não nomear interventor, não será submetido ao Congresso Nacional.