Questões de Concurso

AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Procurador de 2ª Classe
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IADES

Cargo:

Procurador de 2ª Classe

Disciplina: Direito Constitucional

FC245970

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Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento público,

(a)

a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

(b)

o estabelecimento de normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração indireta cabe a lei ordinária.

(c)

a vinculação de receita de imposto a órgão destinado à promoção turística do Brasil no exterior é possível.

(d)

o Supremo Tribunal Federal não exerce a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos diante das normas orçamentárias, mesmo quando incluídos na legislação orçamentária dispositivos que não versarem nem a respeito da previsão de receitas e nem da fixação de despesas, e que tenham os atributos de abstração e generalidade.

(e)

as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.