Questões de Concurso

AL-GO

Concurso: AL-GO
Cargo: Procurador de 2ª Classe
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IADES

Cargo:

Procurador de 2ª Classe

Disciplina: Direito Financeiro

FC245973

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Acerca do crédito público, assinale a alternativa correta.

(a)

O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

(b)

A União não poderá intervir nos Estados e nem no Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, se a suspensão do pagamento se der por motivo de força maior.

(c)

A dívida fundada da União somente pode ser contraída em moeda estrangeira.

(d)

A vinculação de receitas próprias geradas por impostos para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos para com esta é vedada aos Estados.

(e)

Os limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados e Municípios será fixado, por proposta do governador do Estado, pela Assembleia Legislativa.