Concurso:
PC-SE
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
mostrar texto associado
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O pedido de registro e arquivamento deverá ser rejeitado: é necessário provar, quando da protocolização do requerimento, a inexistência de lançamentos de débitos tributários da empresa junto à PGFN.