Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito do Consumidor

FC246294

notificar erro

A respeito da Lei n^o 8.078/90 (Código do Consumidor) e da Lei no 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo), é correto afirmar que

(a)

os crimes contra as relações de consumo, previstos no art.7^o da Lei n^o 8.137/90, são praticados somente mediante dolo.

(b)

os crimes contra o consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, são de menor potencial ofensivo.

(c)

o Código do Consumidor, no que concerne aos crimes nele previstos, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

(d)

a Lei n^o 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

(e)

a Lei n^o 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, prevê como circunstância agravante da pena a prática em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos.