Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

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A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do sigilo bancário

(a)

mediante requisição de informações bancárias, efetuada no âmbito de procedimento administrativo-fiscal.

(b)

desde que haja a oitiva do investigado em contraditório, ou seja, não sendo cabível na fase inquisitorial do processo.

(c)

mediante ordem judicial, amparada em elementos probatórios que permitam individualizar o investigado e o objeto da investigação.

(d)

excepcionalmente, nas hipóteses previstas no Código Civil e no Código Tributário Nacional.

(e)

no âmbito da justiça federal, tão somente, excluída a competência da justiça comum estadual, face à natureza dos estabelecimentos bancários.