Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC246422

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A competência delimita o poder jurisdicional e será firmada, dentre outras formas,

(a)

territorialmente, em regra, pelo lugar da prática da infração.

(b)

pela distribuição.

(c)

tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, pelo lugar em que primeiro se praticou o ato.

(d)

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante deverá promover a ação no lugar em que a infração foi praticada.

(e)

nos crimes praticados fora do território brasileiro, territorialmente, pelo local em que o acusado ingressar no território brasileiro vindo do país estrangeiro.