Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

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A Lei n° 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

(a)

no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

(b)

no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.

(c)

apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

(d)

no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.

(e)

no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.