Questões de Concurso

Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que

(a)

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

(b)

é competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União.

(c)

os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

(d)

é permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

(e)

compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.