Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC246553

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Sob a ótica da classificação doutrinária e com base na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa que representa uma norma constitucional de natureza programática.

(a)

É garantido o direto de propriedade.

(b)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.

(c)

É garantido o direito de herança.

(d)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

(e)

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.