Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Legislação Estadual

FC246629

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A respeito da Ação Disciplinar, assinale a alternativa correta.

(a)

A autoridade que tiver ciência de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, cometida por servidor policial civil, poderá ou não dar início a sua apuração, em caso de subordinado seu.

(b)

O processo administrativo disciplinar não poderá ser instaurado com base na apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares que o precederam.

(c)

Recebido o relatório de apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, o Delegado Chefe da Polícia Civil não poderá aplicar a penalidade cabível, devendo remeter o relatório à autoridade competente.

(d)

Da apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, será dada ciência ao Delegado chefe da Polícia Civil, através de relatório que não necessariamente conterá a forma pela qual se teve conhecimento dos fatos.

(e)

A apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares será feita através de investigação sumária.