Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Direito Constitucional

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Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre

(a)

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

(b)

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

(c)

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

(d)

trânsito e transporte.

(e)

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.