Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Auxiliar de Perícia Médico-Legal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Auxiliar de Perícia Médico-Legal

Disciplina: Direito Constitucional

FC246664

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Acerca dos direitos políticos e suas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

(a)

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos.

(b)

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

(c)

São elegíveis os inalistáveis.

(d)

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

(e)

A ação de impugnação de mandato tramitará sob a tutela do princípio da publicidade, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.