Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC246748

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De acordo com o texto constitucional, compete PRIVATIVAMENTE ao Senado Federal

(a)

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

(b)

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

(c)

autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

(d)

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

(e)

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.