Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade

(a)

pela anistia, mas não pela graça ou indulto.

(b)

pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.

(c)

pela prescrição e decadência, mas não pela perempção.

(d)

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.

(e)

pela retratação do agente, em qualquer delito contra o patrimônio.