Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC246795

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Questão DESATUALIZADA

De acordo com a Lei nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa e penal, nos casos de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei nº 4.898/1965 possui delitos de ação penal privada.

(b)

A Lei nº 4.898/1965 possui delitos omissivos próprios.

(c)

Existe na Lei nº 4.898/1965 forma culposa de delito de abuso de autoridade.

(d)

Segundo a Lei nº 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas a sanções penais.

(e)

Uma das sanções penais cominadas para o crime de abuso de autoridade é a pena de reclusão de dez dias a seis meses.