Questões de Concurso

TRT - 24ª Região (MS)

Concurso: TRT - 24ª Região (MS)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRT 24 (MS)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC24703

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Quanto as férias, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a legislação trabalhista e jurisprudência do TST.

(a)

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período concessivo tiver recebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou auxílio-doença por até 06 (seis) meses, embora descontínuos.

(b)

Durante as férias, o empregado não poderá, em nenhuma hipótese, prestar serviços a outro empregador.

(c)

Os dias de férias gozadas após o período legal de concessão deverão ser remunerados de forma simples, se não ultrapassado a totalidade do período concessivo. (art. 137, CLT).

(d)

É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT, quando ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal.

(e)

As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 15 (quinze) dias corridos.