Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC247046

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À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma garantia processual assegurada à criança e ao adolescente.

(a)

Assistência judiciária gratuita e integral, em caso de necessidade.

(b)

Defesa técnica por advogado.

(c)

Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

(d)

Direito de ser ouvido pela autoridade competente, por meio de seus representantes legais.

(e)

Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsáveis em qualquer fase do procedimento.