Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Questão DESATUALIZADA

Poderá ser interposto recurso em sentido estrito contra decisão, despacho ou sentença que

(a)

converter a multa em reclusão ou em detenção.

(b)

deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação.

(c)

impronunciar o réu.

(d)

condenar o acusado à pena restritiva de direitos.

(e)

anular o processo da instrução criminal, desde que a anulação seja parcial.