Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

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Questão DESATUALIZADA

Assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos da Lei n° 11.340/2006.

(a)

As medidas protetivas de urgência devem ser adotadas pelo juiz no prazo de 24 horas.

(b)

A violência moral é entendida como qualquer conduta do agressor que constitua calúnia ou difamação, excetuando-se a injúria.

(c)

Em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar estará desacompanhada de advogado.

(d)

A Lei n° 11.340/2006 veda a aplicação dos institutos da Lei n° 9.099/95, exceto o sursis processual.

(e)

É possível obrigar o agressor a prestar alimentos provisionais ou provisórios.