Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Econômicas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Perito Criminal - Econômicas

Disciplina: Direito Processual Penal

FC247449

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O direito de ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

(a)

A representação é retratável até o recebimento da denúncia pelo Juízo.

(b)

A ação penal, nas contravenções, só será iniciada com o auto de prisão em flagrante.

(c)

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública subsidiária da pública.

(d)

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

(e)

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.