Questões de Concurso

PC-ES

Concurso: PC-ES
Cargo: Perito Criminal - Econômicas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

AOCP

Cargo:

Perito Criminal - Econômicas

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

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Segundo a legislação processual trabalhista, a respeito dos Recursos na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os recursos são interpostos por simples petição.

(b)

A interposição do Recurso permite a execução provisória até a penhora, salvo exceções legais.

(c)

O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

(d)

Os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial devem proceder o depósito recursal.

(e)

Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo exceções previstas em lei.