Questões de Concurso

PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NS UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Penal

FC247521

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Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:

(a)

A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).

(b)

A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.

(c)

Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência

(d)

A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

(e)

Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal.