Questões de Concurso

PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NS UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

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Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o seguinte:

(a)

O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

(b)

Compete à justiça comum federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

(c)

Admite-se a extinção da punibilidade pela prescrição virtual ou em perspectiva.

(d)

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do respectivo órgão expedidor.

(e)

Havendo conexão entre um crime federal e um crime estadual, prevalece a competência da justiça federal.