Questões de Concurso

PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NS UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC247536

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Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

(a)

O juiz pode reconhecer, de ofício, incompetência relativa.

(b)

No caso de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

(c)

O concurso formal de crimes não configura hipótese de continência.

(d)

A legislação processual adota a teoria da ubiquidade para determinação do juízo competente pelo lugar da infração.

(e)

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.