Questões de Concurso

PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NS UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:

(a)

A intimação das partes pode ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive eletrônico.

(b)

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n.9.099 de 1995 faz coisa julgada material.

(c)

Não é admitida, nos crimes de menor potencial ofensivo, a realização de perícia criminal.

(d)

A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser indiciado por outro crime.

(e)

Sendo caso de denúncia, é imprescindível o retorno dos autos à autoridade policial para instauração do respectivo inquérito.