Questões de Concurso

PC-GO

Concurso: PC-GO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NS UEG

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC247563

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É possível, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

(a)

a prisão civil por dívida do depositário infiel.

(b)

a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, mas o brasileiro nato nunca poderá ser entregue pelo Brasil a outro país.

(c)

o uso de algemas como regra, com vistas à proteção dos agentes envolvidos e da autoridade policial.

(d)

a manutenção provisória de condenado em regime prisional mais gravoso até o surgimento de vaga em estabelecimento penal adequado à progressão de regime.

(e)

a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, mas o estrangeiro não será extraditado por crime político ou de opinião.