Questões de Concurso

Leia o texto a seguir.

Art.20º O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Polícia Civil tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas com a administração superior da Polícia Civil.

Lei n.16.901, de 26 de janeiro de 2010. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2010/lei_16901.htm> . Acesso em: 8 jun.2018.

Como componente da estrutura organizacional da Polícia Civil, o Conselho Superior tem a competência de

(a)

indicar ou prover os cargos em comissão dos quadros de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor.

(b)

declarar, por meio de decisão fundamentada, o impedimento à promoção de servidores que estiverem cumprindo pena disciplinar ou criminal.

(c)

coordenar a elaboração dos expedientes e das correspondências a serem encaminhadas pelo Delegado Geral.

(d)

promover a administração e o controle de pessoal ativo e inativo e de pensionistas referentes aos serviços de assistência social.

(e)

elaborar diretrizes para o planejamento operacional, respeitando regras do sistema de segurança do Estado de Goiás.