Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUMARC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC247621

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João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argumentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

(a)

A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso público constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.

(b)

A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.

(c)

A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n.12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato impugnado.

(d)

É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.