Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUMARC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC247638

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É imunidade extensível aos vereadores:

(a)

Autorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para ser processado penalmente.

(b)

Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(c)

Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, e a prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.

(d)

Prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.