Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUMARC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

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É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

(a)

concessão de anistia.

(b)

criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.

(c)

fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

(d)

fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.