Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUMARC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC247641

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A Emenda Constitucional n.80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

(a)

assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.

(b)

atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsídios dos defensores públicos.

(c)

averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

(d)

estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma assegurada aos membros do Poder Judiciário.