Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUMARC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

FC247658

notificar erro

Em matéria de colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:

(a)

A ação penal poderá deixar de ser proposta temporariamente contra o colaborador até o cumprimento das medidas de colaboração.

(b)

A homologação do acordo de colaboração premiada independe de efetividade das informações repassadas pelo colaborador.

(c)

O acordo de colaboração deixa de ser sigiloso assim que oferecida a denúncia.

(d)

O Ministério Público não poderá dispor da ação penal caso o colaborador não seja o líder da organização e seja o primeiro a prestar efetiva colaboração.