Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUMARC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Processual Penal

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Sobre o regime jurídico da liberdade provisória, é CORRETO afirmar:

(a)

A cassação da fiança poderá ocorrer com a inovação da classificação do delito tido, inicialmente, como afiançável.

(b)

Não poderá haver reforço da fiança mediante inovação da classificação do delito.

(c)

O pagamento da fiança poderá ser dispensado pela autoridade policial, em face da situação econômica do preso.

(d)

O quebramento injustificado da fiança importará na perda da totalidade do seu valor.