Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUMARC

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC247687

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Foram disposições acrescentadas no art.5º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional n.45, de 2004, EXCETO:

(a)

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

(b)

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.

(c)

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

(d)

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.