Questões de Concurso

PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Agente de Polícia Civil
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Agente de Polícia Civil

Disciplina: Direito Penal

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Questão DESATUALIZADA

NÃO se constitui abuso de autoridade:

(a)

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

(b)

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

(c)

a inviolabilidade do domicílio, quando existir ordem judicial.

(d)

deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

(e)

deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.