Questões de Concurso

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

(b)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

(c)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização pela autoridade competente.

(d)

É plena a liberdade de associação, para fins ilícitos, vedada a de caráter paramilitar.

(e)

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.