Questões de Concurso

PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Perito Médico Legista - Psiquiatria
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Perito Médico Legista - Psiquiatria

Disciplina: Direito Civil

FC247979

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O Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei nº 13.146 de 06.06.2015), modificou os artigos 3º e 4º do Código Civil. Sobre as mudanças ocorridas, é CORRETO afirmar:

(a)

Nenhuma mudança importante em relação aos quadros psiquiátricos.

(b)

Os indígenas deixaram de ser citados na nova redação.

(c)

Os “ébrios habituais e os viciados em tóxicos” deixaram de ser citados na nova redação.

(d)

Com a nova redação, não há mais a definição de “absolutamente incapaz” para o exercício dos atos da vida civil, por diagnósticos médicos.

(e)

Na nova redação, se mantém a definição: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos”.